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Regulamentada pela Lei Municipal nº 4.142/2022, iniciativa possibilitará doação de reservatórios de água para famílias em situação de vulnerabilidade social
O Sisam informa que já está aberto o cadastro para o programa Caixa d’Água para Famílias de Baixa Renda. Regulamentada pela Lei Municipal n° 4.142/2022, a iniciativa possibilitará a doação de reservatórios de água e respectivos kits de instalação para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em São João Batista.
Para terem direito, as famílias precisam morar em residência própria e unifamiliar que ainda não possua caixa d’água e se enquadrarem como beneficiárias da Tarifa Social (instituída pela Lei Municipal n° 3.720/2017). E, ainda, estarem inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, residirem em imóvel abastecido pelo Sisam e não possuírem débitos com a autarquia.
Além disso, a residência deve possuir estrutura interna ou externa com capacidade para suportar o peso da caixa d’água abastecida. Cada beneficiário receberá um único equipamento devidamente instalado, com capacidade de 250 litros, e não poderá ser proprietário de mais de uma residência.
A instalação será efetuada pelo Sisam, no prazo de 30 dias após deferimento do pedido, que estará condicionado a pareceres técnicos favoráveis tanto da autarquia como da Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas com o programa serão custeadas com dotação própria do orçamento do Sisam. A estimativa é que mais de 100 famílias sejam beneficiadas pela iniciativa.
As famílias interessadas em participar, devem comparecer à Sala de Atendimento ao Público do Sisam. O horário de atendimento da estrutura, que fica situada junto ao Centro Administrativo da Rodoviária (Av. Egídio Manoel Cordeiro, nº 99), é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Mais informações podem ser obtidas pelo fone (48) 3265-4237. É necessário apresentar os seguintes documentos:
- Comprovante de residência atualizado;
- Identidade e CPF dos integrantes da família maiores de 18 anos e certidão de nascimento para os menores de 18 anos;
- Matrícula do imóvel, comprovante de compra e venda, posse ou de regularização fundiária;
- Folha resumo do CAD Único atualizada.
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